Versão: v1.0 — minuta consolidada para validação jurídica final Última atualização: 18 de junho de 2026 Fornecedor: Blue Digital - Consulting & Advisors Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 57.247.352/0001-63, com sede em Campinas/SP, e-mail jurídico/contato contato@causaos.com.br e e-mail de privacidade privacidade@causaos.com.br. Plataforma: BD Legal (causaos.com.br), web application/SaaS destinada a apoiar escritórios de advocacia na organização, produtividade, automação operacional, gestão de informações jurídicas e uso assistido de funcionalidades de inteligência artificial.
1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam o acesso e uso da Plataforma BD Legal, seus sites, aplicações web, APIs, módulos, integrações, recursos de automação, funcionalidades de IA, materiais de suporte, documentação e serviços correlatos.
1.2. Ao criar conta, clicar em "Aceito", assinar proposta comercial, efetuar pagamento, acessar a Plataforma ou permitir que Usuários Autorizados a utilizem, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Anexo de Proteção de Dados (DPA), a Política de Uso Aceitável e demais documentos aplicáveis ao plano contratado.
1.3. A pessoa que aceita estes Termos em nome de escritório, sociedade de advogados, advogado autônomo, sociedade empresária, departamento jurídico ou outra organização declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. Não havendo poderes, responderá pessoalmente pelos atos praticados e prejuízos causados.
1.4. Caso o Cliente não concorde com estes Termos, não deverá acessar, contratar, usar ou permitir o uso da Plataforma.
1.5. Estes Termos constituem contrato eletrônico válido. A comprovação do aceite poderá ser feita por logs, registros de IP, data e hora, e-mail de confirmação, assinatura eletrônica, proposta comercial, fatura paga ou qualquer outro meio admitido em direito.
Administrador da Conta: Usuário indicado pelo Cliente com poderes para contratar planos, cadastrar Usuários Autorizados, configurar permissões, gerir dados, solicitar suporte, exportar ou excluir informações e praticar atos em nome do Cliente.
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para uso profissional — escritórios de advocacia, sociedades de advogados, advogados autônomos, consultorias jurídicas ou departamentos jurídicos.
Conteúdo do Cliente: todo dado, documento, processo, prompt, texto, petição, contrato, imagem, áudio, planilha, cadastro, comentário, instrução, arquivo, registro, metadado, output editado ou material inserido, gerado, importado, sincronizado ou armazenado pelo Cliente ou por Usuários Autorizados na Plataforma.
Dados de Conta: dados de identificação, autenticação, faturamento, suporte, uso, segurança e relacionamento comercial do Cliente e dos Usuários Autorizados.
Dados de Terceiros: dados pessoais (inclusive sensíveis), informações processuais, documentos, nomes, qualificações, fatos, provas e informações de clientes finais, partes adversas, testemunhas, empregados, magistrados, servidores, peritos, fornecedores, correspondentes ou qualquer pessoa natural inserida na Plataforma pelo Cliente.
Funcionalidades de IA: recursos que utilizam modelos de inteligência artificial, inclusive IA generativa, automação, classificação, sumarização, extração, recomendação, redação assistida, análise semântica, busca inteligente (RAG) e estimativa de cálculos.
Fornecedor: Blue Digital - Consulting & Advisors Ltda., titular ou licenciada da Plataforma.
Informações Confidenciais: informações técnicas, comerciais, jurídicas, estratégicas, financeiras, processuais, pessoais ou operacionais não públicas de uma parte, incluindo Conteúdo do Cliente, segredos de negócio, credenciais, documentação técnica, código, arquitetura, precificação, estratégias, roadmap e dados sob sigilo profissional.
Subprocessadores (ou Suboperadores): terceiros contratados pelo Fornecedor para apoiar hospedagem, infraestrutura, segurança, processamento, comunicação, pagamentos, suporte, IA, embeddings ou outros serviços necessários à execução da Plataforma.
Usuário Autorizado: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma — sócios, advogados, estagiários, paralegais, funcionários, consultores, correspondentes e prestadores de serviço.
Em linguagem simples: o BD Legal é uma ferramenta que ajuda o advogado a trabalhar mais rápido. Ele não é advogado, não dá a palavra final e não responde pelo processo. Tudo o que a IA produz é rascunho que precisa ser conferido por um advogado antes de usar.
3.1. A Plataforma é uma solução tecnológica SaaS B2B de apoio operacional, informacional, organizacional e produtivo para escritórios e profissionais do direito.
3.2. A Plataforma não é sociedade de advogados, não presta serviços advocatícios, não representa clientes em juízo ou fora dele, não substitui advogado, não exerce atividade privativa da advocacia, não fornece parecer jurídico definitivo e não garante tese, prazo, decisão, resultado judicial ou administrativo, deferimento, êxito, captação de clientes ou aumento de honorários.
3.3. Todo conteúdo gerado, sugerido, classificado, resumido, automatizado ou estruturado pela Plataforma — incluindo análises, citações de jurisprudência, estimativas de cálculo e minutas — tem natureza auxiliar e deve ser tratado como minuta, insumo, sugestão, alerta ou apoio à decisão, jamais como orientação jurídica final.
3.4. As estimativas de cálculo geradas pela Plataforma são estimativas de exposição, não substituem a liquidação oficial. Para o que for ao processo, o Cliente deve conferir e, quando aplicável, reproduzir os valores no sistema oficial (ex.: PJe-Calc), nos termos da regulamentação do CSJT.
3.5. O Cliente permanece integralmente responsável por: (i) análise jurídica; (ii) estratégia processual ou consultiva; (iii) verificação de fatos, documentos, prazos, jurisprudência, doutrina, legislação, cálculos e citações; (iv) relacionamento com seus clientes finais; (v) cumprimento do Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB, Provimento OAB 205/2021, Recomendação OAB 001/2024 e demais normas aplicáveis; (vi) obtenção de consentimentos, autorizações e bases legais; e (vii) atos praticados por seus Usuários Autorizados.
3.6. Qualquer funcionalidade de busca de jurisprudência, estimativa de prazos, captura de publicações, monitoramento processual, consulta a tribunais, integração com fontes oficiais ou geração de documentos, quando disponível, deverá ser utilizada como recurso auxiliar. O Cliente deve manter controles, conferências e rotinas próprias e independentes de acompanhamento oficial.
4.1. A Plataforma é destinada a uso profissional. O Cliente declara que a utilizará no contexto de atividade jurídica, administrativa, empresarial ou de gestão, e não para fins pessoais incompatíveis com estes Termos. A Plataforma não se destina a menores.
4.2. O Fornecedor poderá exigir informações cadastrais, identificação do responsável, dados de faturamento, validação de e-mail, número de OAB, prova de poderes de representação ou outras informações necessárias à segurança da contratação.
4.3. O Cliente é responsável por manter informações cadastrais completas, corretas e atualizadas. O Fornecedor não se responsabiliza por falhas, bloqueios, perda de comunicação ou problemas decorrentes de dados incorretos.
4.4. Cada Usuário Autorizado deverá possuir credencial individual. É vedado compartilhar senhas, usar contas genéricas não autorizadas, revender acessos, ceder licença, fazer engenharia reversa, burlar limites, realizar scraping indevido ou uso automatizado não autorizado.
4.5. O Cliente é responsável por todos os atos praticados em sua conta, inclusive por Usuários Autorizados e por terceiros que obtenham acesso por falha de guarda de credenciais, salvo comprovada falha exclusiva do Fornecedor.
5.1. Durante a vigência e sujeito ao pagamento dos valores aplicáveis, o Fornecedor concede ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e onerosa para acessar e utilizar a Plataforma, conforme o plano contratado e estes Termos.
5.2. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, código-fonte, marca BD Legal, layout, documentação, modelos, templates, prompts proprietários, design, bases estruturadas, fluxos de automação, algoritmos, APIs, know-how ou metodologias é transferido ao Cliente.
5.3. O Cliente não poderá: (i) copiar, modificar, traduzir, adaptar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa da Plataforma; (ii) tentar descobrir código-fonte, algoritmos, modelos, arquitetura ou parâmetros; (iii) remover avisos de propriedade intelectual; (iv) criar produto concorrente com base no acesso à Plataforma; (v) testar vulnerabilidades sem autorização expressa; (vi) usar a Plataforma em violação a lei, ética profissional ou direitos de terceiros.
5.4. O Fornecedor poderá disponibilizar módulos beta, experimentais ou de acesso antecipado, alteráveis, limitáveis ou descontinuáveis a qualquer tempo, fornecidos sem garantia de disponibilidade, precisão ou continuidade.
6.1. Funcionalidades, limites, número de usuários, volume de armazenamento, chamadas de IA, integrações, suporte, SLA, treinamento e preços serão os descritos na proposta comercial, pedido, tela de contratação, área "Planos e Preços" ou contrato específico.
6.2. Salvo disposição diversa, os valores são devidos de forma antecipada e não incluem tributos, taxas de meios de pagamento, custos de terceiros, serviços profissionais, migração, customização, integrações especiais, treinamento, suporte premium ou consumo excedente.
6.3. O atraso no pagamento poderá acarretar multa, juros, atualização monetária, suspensão de acesso, bloqueio de funcionalidades, interrupção de suporte, protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e rescisão, observada notificação prévia quando exigida por lei ou contrato.
6.4. O Cliente é responsável por tributos incidentes sobre sua contratação, retenções e informações necessárias à emissão de documentos fiscais.
6.5. Salvo previsão expressa em proposta comercial, pagamentos não são reembolsáveis em caso de cancelamento, não uso, uso parcial, downgrade ou rescisão por culpa do Cliente.
7.1. O Cliente deverá:
(a) usar a Plataforma de forma ética, legal, profissional, diligente e compatível com a advocacia;
(b) garantir que Usuários Autorizados estejam treinados e cientes destes Termos, da Política de Privacidade, das regras de sigilo, segurança da informação, uso de IA e publicidade profissional;
(c) adotar controles internos de acesso, revisão, supervisão, segregação de funções e gestão de permissões;
(d) conferir todos os outputs, alertas, prazos, documentos, recomendações, resumos, citações, links, cálculos e classificações antes de qualquer uso profissional;
(e) obter consentimentos, autorizações, ciência, procurações, bases legais e documentos exigidos de seus clientes finais;
(f) não inserir dados, documentos ou credenciais na Plataforma quando não tiver direito, autorização, base legal ou necessidade profissional;
(g) cumprir LGPD, Marco Civil da Internet, Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB, Provimento OAB 205/2021, Recomendação OAB 001/2024, normas de tribunais e contratos com clientes finais;
(h) manter cópias, backups e controles próprios de documentos e informações críticas;
(i) informar prontamente o Fornecedor sobre uso indevido, vazamento de credenciais, incidente, acesso não autorizado ou violação de segurança;
(j) não usar a Plataforma para assediar, discriminar, fraudar, manipular provas, falsificar documentos, simular jurisprudência, criar peças enganosas, burlar sistemas judiciais ou praticar captação indevida de clientela.
7.2. A violação destas obrigações poderá acarretar suspensão imediata, rescisão, preservação de evidências, comunicação a autoridades competentes quando legalmente exigido e indenização por perdas e danos.
Em linguagem simples: a IA erra. Pode inventar uma jurisprudência que não existe, errar um cálculo ou um prazo. Por isso, um advogado precisa revisar tudo antes de protocolar, enviar a cliente ou usar. A responsabilidade ética continua sendo do advogado, não da ferramenta.
8.1. As Funcionalidades de IA são ferramentas auxiliares e podem gerar resultados incompletos, incorretos, desatualizados, enviesados, imprecisos, inventados ("alucinações"), inconsistentes ou inadequados ao caso concreto.
8.2. O Cliente deve garantir supervisão humana qualificada por advogado ou profissional competente, especialmente antes de: (i) enviar documentos a clientes, tribunais, autoridades ou terceiros; (ii) protocolar peças; (iii) calcular ou confiar em prazos; (iv) formular teses; (v) apresentar jurisprudência, doutrina ou cálculos; (vi) emitir pareceres; (vii) responder clientes finais; ou (viii) tomar decisões com impacto jurídico, econômico ou reputacional.
8.3. Nenhuma atividade privativa da advocacia poderá ser delegada à IA sem revisão, direção e responsabilidade de advogado habilitado.
8.4. Ao usar IA generativa no atendimento, análise ou produção de conteúdo para cliente final, o Cliente deverá avaliar a necessidade de comunicação prévia, consentimento informado, registro escrito, linguagem clara e explicação de benefícios, limitações, riscos, medidas de segurança e possibilidade de revisão humana, conforme a Recomendação OAB 001/2024 e o caso concreto.
8.5. Chatbots, assistentes virtuais ou interfaces de atendimento ao cliente final, quando disponibilizados ou integrados, deverão identificar-se de forma transparente como sistemas automatizados, não prestar consultoria jurídica autônoma, não substituir atendimento humano quando solicitado e respeitar atividades privativas da advocacia.
8.6. O Cliente é responsável por criar e manter política interna de uso de IA, cibersegurança, revisão de outputs, autorização de prompts, classificação de dados, proibição de inserção de dados excessivos e treinamento de sua equipe.
8.7. Salvo autorização expressa do Cliente em instrumento próprio, o Fornecedor não utiliza Conteúdo do Cliente para treinar modelos públicos ou modelos de uso geral de terceiros. O Fornecedor poderá usar metadados técnicos, logs, métricas agregadas e dados anonimizados para segurança, melhoria, estatística, detecção de abuso e evolução da Plataforma, desde que não identifiquem o Cliente, seus clientes finais ou casos concretos.
8.8. O Cliente não deve inserir na Plataforma dados sigilosos, sensíveis, estratégicos ou sob segredo de justiça quando não houver necessidade, base legal, autorização e avaliação de risco adequada, preferindo, quando possível, anonimização, pseudonimização, resumo ou minimização.
9.1. Caso a Plataforma disponibilize recursos de CRM, atendimento, automação de mensagens, formulários, propostas, conteúdos ou relatórios, o uso desses recursos pelo Cliente deve respeitar a sobriedade, a discrição, o caráter informativo, a ausência de mercantilização, a ausência de promessa de resultado e a vedação de captação indevida de clientela.
9.2. É vedado usar a Plataforma para: (i) prometer êxito; (ii) estimular litígios de forma indevida; (iii) divulgar valores, descontos ou gratuidade como mecanismo de captação; (iv) usar depoimentos, rankings pagos, resultados de casos, comparações ou autoengrandecimento vedados; (v) abordar indiscriminadamente potenciais clientes; (vi) comprar, vender ou enriquecer listas de contatos sem base legal; ou (vii) vincular advocacia a atividades incompatíveis.
9.3. O Fornecedor não responde por campanhas, mensagens, conteúdos, abordagens, captação, publicidade, promessas, propostas, honorários ou práticas comerciais do Cliente.
10.1. O Cliente mantém a titularidade de seu Conteúdo do Cliente. A Plataforma e seus elementos proprietários continuam pertencendo ao Fornecedor ou seus licenciantes.
10.2. O Cliente concede ao Fornecedor licença limitada, necessária, não exclusiva e mundial para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir, copiar tecnicamente, transformar, indexar, analisar, resumir e classificar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para prestar, proteger, manter, melhorar, suportar e evoluir a Plataforma, cumprir obrigações legais, prevenir abuso e executar estes Termos.
10.3. O Cliente declara possuir todos os direitos, autorizações, bases legais e poderes necessários para inserir, importar, sincronizar, compartilhar e tratar Conteúdo do Cliente na Plataforma.
10.4. O Fornecedor não realiza revisão jurídica prévia do Conteúdo do Cliente e não assume responsabilidade pela veracidade, licitude, completude, confidencialidade, adequação, atualização ou qualidade dos dados inseridos pelo Cliente.
10.5. O Fornecedor poderá remover, bloquear ou restringir Conteúdo do Cliente diante de suspeita razoável de ilegalidade, violação destes Termos, ordem judicial, determinação de autoridade, risco à segurança, violação de direitos de terceiros ou abuso.
11.1. A Plataforma poderá integrar-se a tribunais, diários oficiais, sistemas públicos, APIs, provedores de IA, serviços de assinatura eletrônica, meios de pagamento, e-mail, armazenamento, calendários, mensageria ou outros sistemas de terceiros.
11.2. O Fornecedor não controla sistemas de terceiros, disponibilidade de tribunais, mudanças de layout, indisponibilidades, bloqueios, CAPTCHAs, limites de API, erros de fontes oficiais, atraso de publicações, alterações legislativas ou políticas externas.
11.3. Ao fornecer credenciais de terceiros, tokens, certificados ou chaves de API, o Cliente declara ter direito para fazê-lo e autoriza o Fornecedor a utilizá-los exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas.
11.4. O Cliente é responsável por conferir diretamente nos sistemas oficiais qualquer informação crítica — especialmente prazos, intimações, publicações, movimentações, protocolos, guias, valores, documentos e decisões.
12.1. O Fornecedor adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais comercialmente razoáveis para proteger a Plataforma — controles de acesso, criptografia em trânsito, isolamento lógico por escritório (multi-tenant), backups, logs, monitoramento, gestão de vulnerabilidades, princípio do menor privilégio e procedimentos de resposta a incidentes.
12.2. A segurança depende também do Cliente, que deverá usar senhas fortes, MFA quando disponível, dispositivos seguros, controle de acesso interno, revogação tempestiva de usuários desligados, classificação de dados e treinamento.
12.3. Nenhum sistema é completamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades, perda de dados ou vulnerabilidades. O Fornecedor não garante segurança absoluta, continuidade ininterrupta ou eliminação completa de riscos cibernéticos.
12.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, phishing, vazamento, senha comprometida, usuário não autorizado ou incidente relacionado à Plataforma.
13.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet, por estes Termos e pelo Anexo de Proteção de Dados (Anexo I).
13.2. Quanto a Dados de Conta, faturamento, segurança, relacionamento comercial, marketing, suporte e melhoria da Plataforma, o Fornecedor atua, em regra, como controlador.
13.3. Quanto ao Conteúdo do Cliente e Dados de Terceiros inseridos, importados ou sincronizados pelo Cliente, o Cliente é, em regra, controlador, e o Fornecedor atua como operador, tratando tais dados conforme instruções do Cliente e estes Termos.
13.4. O Cliente é responsável por definir finalidades, bases legais, avisos de privacidade, consentimentos, contratos, informação aos titulares, resposta a titulares, retenção, compartilhamento e eliminação relativos aos seus clientes finais, partes, colaboradores e terceiros.
13.5. O Fornecedor poderá contratar subprocessadores, inclusive no exterior, para infraestrutura, IA, embeddings, hospedagem, segurança, pagamentos e suporte, adotando mecanismos contratuais e legais apropriados para transferências internacionais, quando aplicáveis.
14.1. Cada parte protegerá as Informações Confidenciais da outra com, no mínimo, o mesmo cuidado que dedica às suas próprias informações sensíveis, e nunca com grau inferior ao razoável.
14.2. O Fornecedor não acessará Conteúdo do Cliente, exceto quando necessário para prestar suporte, manter segurança, cumprir lei, investigar abuso, executar funcionalidades, depurar erro, atender solicitação do Cliente ou proteger direitos.
14.3. As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que: (i) sejam públicas sem violação contratual; (ii) já fossem legitimamente conhecidas; (iii) sejam recebidas de terceiro sem dever de sigilo; (iv) sejam desenvolvidas independentemente; ou (v) devam ser divulgadas por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
14.4. O Cliente reconhece que o sigilo profissional do advogado perante seus clientes finais é obrigação própria do Cliente, cabendo-lhe avaliar quais informações inserir na Plataforma e sob quais controles.
15.1. O Fornecedor envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções, atualizações, indisponibilidades de terceiros, caso fortuito, força maior, falhas de internet, ataques, incidentes de segurança, determinações legais, falhas de dispositivos do Cliente e situações fora do controle razoável do Fornecedor.
15.2. Eventual SLA somente se aplica se previsto em proposta comercial ou no Anexo III. Na ausência de SLA específico, não há crédito, multa ou indenização automática por indisponibilidade.
15.3. O Fornecedor poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais e, quando razoável, comunicará o Cliente com antecedência.
15.4. O suporte é prestado nos canais, horários e prazos do plano contratado. Suporte não inclui consultoria jurídica, revisão de peças, parecer, estratégia processual, configuração avançada, desenvolvimento customizado ou treinamento recorrente, salvo contratação específica.
16.1. A Plataforma poderá ser atualizada, modificada, ampliada, reduzida, substituída ou descontinuada, inclusive para melhoria de segurança, performance, conformidade, experiência, fornecedores, arquitetura ou estratégia de produto.
16.2. O Fornecedor poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, com registro de versão e data.
16.3. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceite. Diante de alteração material que prejudique substancialmente sua posição contratual, o Cliente poderá rescindir, observadas as condições comerciais aplicáveis.
17.1. O Fornecedor poderá suspender ou restringir o acesso, total ou parcialmente, mediante aviso quando razoável, diante de: (i) inadimplemento; (ii) risco de segurança; (iii) uso abusivo; (iv) violação legal, ética ou contratual; (v) ordem judicial ou administrativa; (vi) risco à Plataforma ou a terceiros; (vii) suspeita de fraude; (viii) uso em desacordo com limites contratados.
17.2. O Fornecedor poderá suspender imediatamente, sem aviso prévio, quando necessário para prevenir dano, incidente, fraude, violação de segurança, crime, abuso de infraestrutura ou risco relevante.
17.3. Após o término, o Cliente deverá exportar seus dados no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o Fornecedor poderá excluir ou anonimizar os dados em até 6 meses, salvo retenção necessária por obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude, auditoria ou backup temporário.
17.4. A rescisão não prejudica obrigações de pagamento vencidas, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenização, foro e demais cláusulas que, por natureza, devam sobreviver.
18.1. A Plataforma, sua tecnologia, marca, layout, código, bancos estruturados, modelos, APIs, prompts proprietários, templates, documentação, design, fluxos e metodologias pertencem ao Fornecedor ou licenciantes.
18.2. Sugestões, melhorias, ideias, feedbacks ou solicitações feitas pelo Cliente poderão ser usadas pelo Fornecedor sem remuneração, restrição ou obrigação de implementação, desde que não revelem Conteúdo Confidencial do Cliente.
18.3. O Fornecedor poderá gerar e utilizar métricas agregadas, estatísticas, telemetria e dados anonimizados para melhoria de produto, segurança, benchmarking e desenvolvimento, desde que não identifiquem o Cliente, Usuários Autorizados, clientes finais ou casos concretos.
19.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", ressalvadas garantias expressamente previstas em contrato específico.
19.2. O Fornecedor não garante que: (i) a Plataforma atenderá a todas as necessidades do Cliente; (ii) funcionará sem interrupções, erros ou vulnerabilidades; (iii) outputs de IA serão corretos, completos, atuais ou adequados; (iv) integrações de terceiros estarão sempre disponíveis; (v) informações de tribunais, diários ou fontes públicas estarão corretas; (vi) prazos, cálculos ou alertas serão infalíveis; (vii) o uso resultará em ganho econômico, captação, produtividade, êxito jurídico ou redução de risco.
19.3. O Cliente reconhece que decisões jurídicas, processuais, negociais e estratégicas são de sua responsabilidade exclusiva.
Em linguagem simples: se algo der errado por culpa da plataforma, o máximo que se paga de indenização é o valor que você pagou nos últimos 12 meses. E não respondemos por prejuízo causado por output de IA que não foi conferido por um advogado.
20.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Fornecedor por danos diretos comprovados decorrentes destes Termos ou da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Fornecedor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou a outro limite expressamente previsto em contrato específico.
20.2. Na máxima extensão permitida por lei, o Fornecedor não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, dano reputacional, perda de chance, perda de dados causada por culpa do Cliente, falha de terceiros, indisponibilidade de sistemas oficiais, erro de usuário, decisão judicial adversa, multa imposta ao Cliente por sua conduta, captação indevida, violação ética, perda de prazo por falta de conferência humana, uso de output não revisado, ou danos decorrentes de informações inseridas pelo Cliente.
20.3. Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo dolo, fraude, má-fé ou outras hipóteses legalmente inderrogáveis. Relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor observarão as garantias legais aplicáveis.
20.4. A limitação de responsabilidade é elemento essencial do equilíbrio econômico destes Termos. Necessitando de responsabilidade ampliada, seguros, SLA premium ou obrigações específicas, o Cliente deverá contratar plano enterprise ou instrumento próprio.
21.1. O Cliente deverá defender, indenizar e manter indene o Fornecedor, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e parceiros contra perdas, danos, custos, multas, reclamações, honorários e despesas decorrentes de: (i) Conteúdo do Cliente; (ii) violação destes Termos; (iii) uso indevido da Plataforma; (iv) violação de LGPD, ética profissional, direitos de terceiros ou normas da OAB pelo Cliente; (v) atos de Usuários Autorizados; (vi) inserção indevida de dados, documentos ou credenciais; (vii) publicidade, captação ou atendimento conduzidos pelo Cliente; (viii) uso de outputs sem revisão humana.
22.1. Comunicações poderão ocorrer por e-mail, avisos na Plataforma, notificações eletrônicas, mensagens ao Administrador da Conta, área logada, proposta comercial ou endereço cadastrado.
22.2. O Cliente deve manter e-mail administrativo e dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados consideram-se recebidas.
23.1. O Cliente não poderá ceder sua conta, contrato ou direitos sem autorização prévia do Fornecedor.
23.2. O Fornecedor poderá ceder, transferir ou subcontratar direitos e obrigações, total ou parcialmente, inclusive em reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos, mudança de controle ou prestação por afiliadas, preservados os direitos essenciais do Cliente.
24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
24.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, salvo foro legalmente obrigatório diverso (ex.: relações de consumo), para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
24.3. As partes poderão, antes do ajuizamento, tentar resolver disputas por negociação executiva ou mediação, sem prejuízo de medidas urgentes para proteção de direitos, dados, propriedade intelectual, confidencialidade ou segurança.
25.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.
25.2. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas, e a disposição inválida será substituída por outra de efeito econômico e jurídico mais próximo.
25.3. Estes Termos, a proposta comercial, a Política de Privacidade e os anexos aplicáveis constituem o acordo integral sobre a Plataforma, salvo contrato específico escrito assinado pelas partes.
A1. Papéis das partes. O Cliente é controlador dos Dados de Terceiros e do Conteúdo do Cliente inseridos na Plataforma (define finalidades, bases legais, categorias, titulares, retenção e compartilhamentos). O Fornecedor é operador desses dados, tratando-os em nome do Cliente para executar a Plataforma, salvo quando atuar como controlador independente para Dados de Conta, faturamento, segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal, marketing próprio, relacionamento e melhoria do produto.
A2. Instruções documentadas. Estes Termos, a proposta comercial, as configurações feitas pelo Cliente e instruções válidas do Administrador da Conta constituem as instruções documentadas de tratamento. O Fornecedor informará o Cliente se entender que uma instrução viola a LGPD, sem obrigação de prestar consultoria jurídica.
A3. Segurança e confidencialidade. O Fornecedor adota medidas de segurança proporcionais ao risco e à natureza dos dados. Pessoas autorizadas a tratar dados estão sujeitas a obrigações de confidencialidade.
A4. Subprocessadores. O Cliente autoriza o uso de subprocessadores para a prestação da Plataforma. Lista atual: Google (Gemini) e Jina (IA/embeddings), Cloudflare (rede/armazenamento de backups), Hostinger (hospedagem). O Fornecedor manterá a lista atualizada e celebrará com os subprocessadores obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às aplicáveis ao Fornecedor. Havendo substituição relevante de subprocessador que trate Conteúdo do Cliente, o Fornecedor buscará comunicar por meio razoável, permitindo objeção fundamentada quando aplicável ao plano.
A5. Transferências internacionais. Havendo transferência internacional, o Fornecedor adotará mecanismo legal aplicável (cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, decisão de adequação, normas corporativas globais, cláusulas específicas, consentimento válido ou outra hipótese legal).
A6. Incidentes. O Fornecedor comunicará o Cliente sem demora indevida após confirmação preliminar de incidente envolvendo Dados de Terceiros tratados como operador, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis para avaliação de risco. O Cliente decide e realiza as comunicações à ANPD, titulares, clientes finais, OAB, seguradoras e autoridades quando atuar como controlador, salvo obrigação legal direta do Fornecedor.
A7. Direitos dos titulares. Recebendo solicitação de titular relativa a Dados de Terceiros sob controle do Cliente, o Fornecedor poderá direcionar o titular ao Cliente ou apoiá-lo de forma razoável, conforme recursos da Plataforma e plano contratado.
A8. Retenção, devolução e eliminação. Ao término, o Cliente poderá exportar dados no prazo aplicável (30 dias, a confirmar). Depois, o Fornecedor poderá eliminar ou anonimizar dados (até 6 meses), respeitadas retenções legais, backups temporários, segurança, auditoria, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.
A9. Auditoria. O Fornecedor poderá disponibilizar documentação, questionários, relatórios, evidências de controles ou respostas razoáveis para comprovação de conformidade, observados sigilo, segurança e proteção de informações de outros clientes. Auditorias presenciais, testes de invasão pelo Cliente ou inspeções dedicadas somente mediante contrato enterprise, escopo prévio, confidencialidade, janelas agendadas e restrições de segurança.
Antes de usar a Plataforma com dados reais, recomenda-se ao Cliente: (1) nomear Administrador da Conta; (2) revisar permissões por perfil; (3) ativar MFA quando disponível; (4) aprovar política interna de IA; (5) treinar a equipe sobre revisão humana; (6) definir política de dados sensíveis e segredo de justiça; (7) validar consentimento informado de clientes finais quando aplicável; (8) mapear bases legais e avisos de privacidade; (9) manter rotina independente de conferência de prazos e intimações; (10) estabelecer plano interno de resposta a incidentes.